PHPAY-80: migrar para Business Source License 1.1 com CLA

[mariolucasdev]

Closes #80

Migra o PHPay para a Business Source License 1.1 a partir da v2.0.0.

Este commit fazia parte do #81, mas o merge de lá pegou só até o commit do README — o push da licença chegou logo depois. É só o commit que ficou de fora.

A licença

Source-available, com uma única restrição comercial:

✅	Usar em produção, inclusive em software fechado e comercial
✅	Processar pagamentos seus ou dos seus clientes
✅	Modificar, forkar, estudar e redistribuir
❌	Oferecer o PHPay, ou um derivado, como biblioteca/SDK/serviço de integração de pagamentos concorrente

Quem integra pagamentos no próprio produto não é afetado. A restrição atinge só quem quiser revender o próprio PHPay.

Em 2030-09-20 converte automaticamente para MIT, e cada versão converte no máximo quatro anos após ser publicada.

Por que BSL e não Elastic License 2.0

A ELv2 proíbe essencialmente "oferecer como serviço gerenciado" — o que quase não morde numa biblioteca embarcada. Restringiria pouco na prática e ainda assim afastaria jurídico corporativo. A BSL permite escrever a restrição exata no Additional Use Grant.

MIT como Change License por ser a licença original do projeto e por satisfazer a Covenant 1 da BSL, que exige compatibilidade com GPL-2.0.

As v1.0.x continuam MIT

Licença nova não é retroativa: quem baixou a 1.0.0 ou a 1.0.1 mantém os direitos MIT daquelas versões para sempre, e pode forkar a partir delas. O texto fica preservado em LICENSE-MIT.md, e isso está dito explicitamente no README e na própria LICENSE.md.

CLA e template de pull request

CLA.md com aceite por checkbox no novo template de PR. O contribuidor mantém a titularidade do próprio código; o que concede é o direito de sublicenciar junto com o projeto — sem isso, a conversão automática para MIT na Change Date exigiria localizar cada contribuidor individualmente.

Notas de registro

Contribuições anteriores. evandrosystems tem 9 commits, e parte do código dele segue em Efi\Resources\Charge\Charge — cancel(), confirmReceipt(), updateDueDate() e updateMetadata(). Não havia CLA à época, então foram enviadas sob MIT. O CLA vale a partir de 2026-09-20 e não retroage. Registrado para referência futura.

Este PR não é parecer jurídico. O Additional Use Grant é a cláusula que de fato determina o que é permitido; vale uma revisão jurídica antes de a licença valer para um público amplo.

Verificação

composer validate OK com o identificador SPDX BUSL-1.1. 151 testes, PHPStan nível 9 e Pint seguem limpos — a mudança não toca código.